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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: agu, cnen, icms, importação, imunidade
Advocacia-Geral demonstra que Estados não podem cobrar ICMS sobre materiais importados utilizados em pesquisas
A Comissão Nacional de Energia Nuclear, representada pela Advocacia-Geral da União, obteve decisão que impede Estados e o Distrito Federal cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de importação de materiais a serem utilizados em pesquisas e no desenvolvimento de trabalhos na área nuclear.
De acordo com a CNEN, a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Fonte: Advocacia Geral da União.
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