ADI questiona lei sobre isenção de contribuições sociais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 12.101 de 2009 que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos para isenção de contribuições para a seguridade social.

De acordo com a OAB, a lei referida excede critérios definidos pela Constituição sobre limitação do poder de tributar tendo em vista que a exoneração do recolhimento da cota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social prevista pela norma “é caso de imunidade tributária, e não simples isenção, daí porque somente por lei complementar poderia ser regulada a matéria”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.