ADI sobre norma paraense que trata de ICMS em compras pela internet será julgada diretamente no mérito

O ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade sobre exigência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais pela Internet decidiu submeter o processo diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 12 da Lei 9.868 de 1999.

A decisão foi com o seguinte argumento: “tendo em vista a conveniência de um julgamento único e definitivo sobre o tema, além da evidente relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Além disso foi deferido pedido do Estado de São Paulo para atuar no processo na condição de amicus curiae.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.