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- Tags: ADI 4395, adquirente de produção rural, funrural, Funrural Sub-rogação, inconstitucionalidade funrural, inconstitucionalidade sub-rogação, responsabilidade tributária, sub-rogação
STF JULGA FUNRURAL E SUB-ROGAÇÃO NA ADI 4395
A matéria em debate é a constitucionalidade das regras jurídicas da contribuição social do empregador rural pessoa natural (Funrural) e da imposição de responsabilidade tributária por sub-rogação às agroindústrias compradoras de produção rural.
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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: Contribuição paga ao ‘Sistema S’, funrural, responsabilidade tributária, Senar, Sistema S, sub-rogação, tributo
TRF-3 IMPEDE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SENAR POR SUB-ROGAÇÃO ANTES DE 2018
Tribunal declarou que inexistia lei até 2018 para sub-rogação e retenção do Senar
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- Tags: ADI 5469, Convênio 236, Diferencial de alíquota, ICMS Difal, Lei complementar 190
LEI ANTERIOR A CONVÊNIO ICMS DIFAL 236 É NULA
A Constituição, o Código Tributário e a LC 190 de 2022 exigem a realização de Convênio para operacionalizar o ICMS Difal extraterritorial e as leis estaduais anteriores à data de publicação do Convênio 236 são nulas.
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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: acidente, IPVA, perda total, roubo, trânsito, veículo
É INDEVIDA A COBRANÇA DE IPVA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO
Justiça Estadual anula cobrança de IPVA após acidente com perda total do veículo por falta de materialidade do tributo.
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- Tags: fim da retenção, folha de salários, funrural, resolução 15/2017, sub-rogação
FUNRURAL E O FIM DA RETENÇÃO POR OPÇÃO DO PRODUTOR
O produtor rural pessoa física ou jurídica pode optar por contribuir sobre a folha de salários (Lei 8.212/1991, art. 22, I e II) e impedir a retenção da contribuição Funrural incidente sobre a receita bruta de sua produção rural.
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