Author: Daniel Andrade Pinto

STF AFASTA IMPOSTO DE 25% EM APOSENTADORIAS E PENSÕES DE RESIDENTES NO EXTERIOR

A vinculação e aplicação da decisão do STF de anular o IRRF de 25% por parte da Administração Tributária depende de Resolução do Senado Federal, que participa do controle de constitucionalidade difuso ou inter partes de leis declaradas inconstitucionais através da suspensão da execução de dispositivos legais, de modo que, para impedir a tributação, os contribuintes têm que ajuizar ações judiciais.

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STF JULGA FUNRURAL E SUB-ROGAÇÃO NA ADI 4395

A matéria em debate é a constitucionalidade das regras jurídicas da contribuição social do empregador rural pessoa natural (Funrural) e da imposição de responsabilidade tributária por sub-rogação às agroindústrias compradoras de produção rural.

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TRF-3 IMPEDE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SENAR POR SUB-ROGAÇÃO ANTES DE 2018

Tribunal declarou que inexistia lei até 2018 para sub-rogação e retenção do Senar

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LEI ANTERIOR A CONVÊNIO ICMS DIFAL 236 É NULA

A Constituição, o Código Tributário e a LC 190 de 2022 exigem a realização de Convênio para operacionalizar o ICMS Difal extraterritorial e as leis estaduais anteriores à data de publicação do Convênio 236 são nulas.

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É INDEVIDA A COBRANÇA DE IPVA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO

Justiça Estadual anula cobrança de IPVA após acidente com perda total do veículo por falta de materialidade do tributo.

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