Author: Moacyr Pinto Jr

Questionada lei de Goiás que concede benefícios unilaterais de ICMS

A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 17.383 de 2011 do Estado de Goiás que concedeu benefícios fiscais de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para a indústria produtora de componentes para aeronaves e montadora de aviões sem prévio convênio […]

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ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS

A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal dos artigos 8º e 13 da Lei 3.196 de 2003 do Distrito Federal que concedem incentivo fiscal de 70% de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do […]

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PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

Conforme acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo de contribuições para o PIS e Cofins de contribuinte concessionária de veículos é o valor da venda ao consumidor e não a margem de revenda. O julgamento foi conforme o artigo 543-C do Código de Processo Civil e deverá ser adotado […]

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AGU diz que decretos estaduais não podem conceder benefícios fiscais sobre o ICMS sem autorização dos estados

A Advocacia-Geral da União apresentou manifestação contra normas dos Estados do Rio de Janeiro e do Mato Grosso que concedem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços sem prévio convênio com os demais Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. A Secretaria-Geral de […]

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São Paulo perdoa débitos de ICMS

O Estado de São Paulo extinguiu débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief 19 de 2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária. A norma do Confaz regulamentou a Resolução 13 de 2012 do Senado que exige indicação do valor de mercadoria importada na […]

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