Author: Moacyr Pinto Jr

Aprovada ampliação dos limites de enquadramento no Simples Nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade projeto de lei complementar que reajustou em 50% as tabelas de enquadramento de micro e pequenas empresas no sistema de tributação chamado Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012. A receita bruta anual máxima para  micro empresas passou de R$ 240 mil para […]

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Interrompido julgamento sobre pagamento de imposto de renda por sócios da Volvo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de recurso sobre pagamento de imposto de renda sobre lucro e dividendos distribuídos a sócios domiciliados no exterior em 1993. O contribuinte afirma que convenção firmada entre Brasil e Suécia impede a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda. O Superior Tribunal de Justiça […]

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OAB questiona decreto de Mato Grosso do Sul sobre ICMS em compras a distância

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal do Decreto Estadual 13.162 de 2011 do Estado do Mato Grosso do Sul que dispõe sobre incidência de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias sobre mercadorias adquiridas a distância. Para a OAB “O que se vê, no […]

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Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente recurso da Fazenda Nacional sobre retenção de valores pagos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa jurídica quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dívidas tributárias. De acordo com o tribunal superior, se não existe suspensão […]

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Aviso Funrural

Movimentações processuais recentes mais importantes e resumo das informações prestadas pela Câmara dos Deputados, Presidência da República, Senado Federal e Advocacia Geral da União em ADI ajuizada pela Abrafrigo. Estratégia da União e melhor estratégia para contribuintes da contribuição chamada “Funrural”. 1. Recurso Extraordinário 363.852 (Mataboi): a. 03/02/2010 Julgamento no Plenário do STF. b. 03/02/2010 […]

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