Author: Moacyr Pinto Jr

Responsabilidade tributária do sócio

O Código Tributário Nacional (CTN) atribui a sócios de pessoas jurídicas de direito privado a responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário em duas hipóteses. Na primeira, em caso “de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte” o CTN dispõe que “os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas [,] … […]

Read More

STF publica acórdão sobre Funrural

O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 que julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992. O referido dispositivo legal obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da produção, chamada “Funrural”. O teor do acórdão é o seguinte: RECURSO […]

Read More

O que fazer em relação ao Funrural

O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte, mas o “Funrural”, contribuição exigida pelo artigo 25 da Lei 8.212/91, continua em vigor, exceto para o contribuinte beneficiado pela decisão. A divulgação de votos proferidos no referido julgamento e a proposição de ação direta de inconstitucionalidade pela Associação Brasileira […]

Read More

Funrural e STF

Há poucos dias o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992 que obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da produção, chamada “Funrural”. Tratou-se do julgamento do Recurso Extraordinário 363.852, interposto em 2002 por um frigorífico mineiro contra […]

Read More

Transferências estaduais de ICMS e benefícios fiscais

Durante o julgamento do Recurso Extraordinário 572.762-SC, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que julgou inconstitucional a diminuição de repasses de ICMS devidos pelos Estados aos Municípios em razão de concessão de benefícios fiscais. Desde 1988, o Estado de Santa Catarina, […]

Read More