Author: Moacyr Pinto Jr

Código tributário municipal: alterações que podem aumentar a receita do município

O Código Tributário Municipal (CTM) trata do Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais sobre direito tributário aplicáveis aos Municípios. Na maioria dos Municípios o CTM é previsto pela Lei Orgânica e veiculado através de lei complementar. Somente a partir de 1965, com a promulgação da Emenda Constitucional 18 de 1965 e, em seguida, da […]

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ICMS e responsabilidade de transportadores

Muitos Estados brasileiros ainda mantêm fiscalização de trânsito de mercadorias para inspecionar o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contudo, em grande parte das operações de circulação de mercadorias o trânsito das mesmas é realizado por meio de terceiros transportadores. É comum a […]

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