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- Tags: inconstitucional, número de empregados, tle, trf1
É inconstitucional cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base em número de empregados de estabelecimento
A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso do Município de Goiânia no Estado de Goiás e julgou ilegal e inconstitucional a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base de cálculo correspondente ao número de empregados do estabelecimento do contribuinte. De acordo com o voto do […]
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- Tags: itbi, porto alegre, progressividade, tjrs
Lei Complementar da Capital que prevê alíquotas de ITBI diferenciadas é constitucional
A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve sentença e negou provimento a apelação que alegava inconstitucionalidade de suposta progressividade de alíquotas de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis previstas pelo artigo 16 da Lei Complementar Municipal 197 de 1989 do Município de Porto Alegre. […]
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- Tags: cofins, exportação, imunidade, pis, stf
Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou que receitas de exportação decorrentes de variação cambial não constituem hipótese de incidência de contribuições para o Pis e Cofins tendo em vista imunidade prevista pelo inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição. A ministra relatora disse que: “A meu juízo, são receitas decorrentes de exportação. O […]
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- Tags: aumento, autônomos, base de cálculo, contribuição, stf
Provido recurso contra aumento na contribuição previdênciária de autônomos
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pela Confederação Nacional do Transporte tendo em vista o que dispõe a Portaria 1.135 de 2001 do Ministro da Previdência e Assistência Social, que aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre remuneração de trabalhadores […]
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- Tags: cofins, crédito, exportação, icms, pis, stf
Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores
O Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso da União e julgou inconstitucional a cobrança de contribuições para o Pis e Cofins sobre receitas decorrentes de venda a terceiros de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por contribuintes exportadores. A ministra relatora afirmou que “A Constituição Federal imuniza as operações […]
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