Category Archives: Notícias

Deferida liminar para suspender cumprimento de obrigações tributárias do Ajuste SINIEF 19, de 7/11/2012

Decisão monocrática de juíza federal no Tribunal Regional Federal da Primeira Região conferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento de decisão que negou antecipação de tutela em ação contra obrigações tributárias acessórias previstas nas cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF 19 de 2012. De acordo com o contribuinte que ajuizou a ação principal e […]

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Receita arrecada R$ 79,61 bilhões em março

De acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação tributária federal somou R$ 79,61 bilhões em março de 2013, valor 9,3% menor que o valor arrecadado em março de 2012 considerada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado. No primeiro trimestre de 2013 o valor arrecadado foi R$ 271,73 […]

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Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de matéria tratada em recurso extraordinário com agravo do Município de Salvador contra decisão que reconheceu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano. O ministro relator afirmou que o assunto debatido transcende os interesses das partes, pois repercute na […]

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Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS

O ministro relator de três ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro ajuizadas pelo governador do Estado de São Paulo pediu informações aos respectivos governadores. Tratam-se de leis estaduais que outorgaram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sem convênio no âmbito […]

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TRF2 nega pedido da Petrobrás para suspender cobrança de dívida com o imposto de renda

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região revogou liminar do próprio tribunal regional que suspendia a exigibilidade de imposto de renda sobre remessas de valores para o exterior para pagar afretamentos de plataformas petrolíferas móveis entre 1999 e 2002. De acordo com o tribunal regional, não há, no caso, periculum in mora, ou seja, risco […]

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