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- Tags: almg, icms, imunidade, templos, veto
Plenário mantém veto à extinção de ICMS para igrejas
O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais manteve veto do governador do Estado a dispositivo legal que concedia imunidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre energia elétrica, água e prestação de serviços de comunicação consumidos por templos religiosos. O governador argumentou que a Constituição prevê a imunidade de […]
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- Tags: aluguel, bem de família, penhora, trf4
Aluguéis de bem de família também são impenhoráveis
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou indevida a penhora, pela Fazenda Nacional, de aluguéis de imóvel impenhorável e determinou a devolução de valores depositados em juízo. De acordo com a juíza federal relatora tratavam-se de aluguéis de imóvel reconhecido como bem de família: “Comprovado que a renda proveniente do imóvel é necessária para […]
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- Tags: ADI, guerra fiscal, icms, sp, stf
Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS
O governador do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal oito ações diretas de inconstitucionalidade de decretos dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que instituíram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. De acordo com as petições iniciais, as referidas desonerações tributárias só poderiam ser […]
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- Tags: cd, cofins, pis, projeto, substituição tributária
Projeto institui substituição tributária para PIS e Cofins
A Câmara dos Deputados analisará projeto de lei que atribui às indústrias a obrigação de recolher antecipadamente contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social na condição de substitutos tributários. Se o projeto for aprovado a indústria ou o importador pagarão, antecipadamente, as contribuições para o Pis e Cofins […]
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- Tags: icms, inidônea, nfe, sfsp
Fazenda suspende inscrição estadual de 149 empresas na operação Quebra-Gelo III
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo suspendeu a inscrição estadual de 149 empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo e declarou irregulares créditos de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços destacados em notas fiscais eletrônicas não idôneas emitidas entre janeiro de 2012 […]
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