-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: contribuições, empresas, prestadoras de serviços, senac, sesc, stj
Súmula regula contribuições para Sesc e Senac por prestadores de serviço
Súmula adotada pelo Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência da corte a respeito de contribuições de empresas prestadoras de serviços para o Serviço Social do Comércio e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.” A […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: acordo. eua, fiscalização, rfb
Acordo vai permitir que Receita fiscalize empresas brasileiras nos EUA
Decreto legislativo publicado no Diário Oficial da União aprovou acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América para intercâmbio de informações tributárias celebrado em 20 de março de 2007. O acordo permite que o fisco dos Estados Unidos faça consultas sobre cidadãos norte-americanos que estejam no Brasil e que a […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: imunidade, iptu, trf1
Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso do Município de Contagem no Estado de Minas Gerais que pedia reforma de sentença que extinguiu processo por ilegitimidade passiva sem julgamento de mérito ajuizado contra a União Federal para cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano. O juiz federal relator afirmou […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: ADI, cspb, icms, pb, stf
ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dez decretos do Estado da Paraíba que concedem créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços a diversos setores econômicos, reduzem a base de cálculo e concedem regime especial e diferimento do […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: indenização, ir, previdência, tnu
TNU reafirma não incidência de IR sobre verba indenizatória
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou entendimento conforme ao do Superior Tribunal de Justiça: Imposto de renda pessoa física não incide sobre antecipação de parte da reserva matemática – saldo destinado ao pagamento dos benefícios de aposentadoria – recebida a título de incentivo à migração de um plano de previdência complementar […]
Read More