Category Archives: Notícias

Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça modificou a jurisprudência do tribunal e julgou que não incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e salário relativo à férias gozadas pelo empregado. De acordo com o ministro relator, tais benefícios não são incorporados à aposentadoria e, por este motivo, a contribuição previdenciária não incide: “Tanto no salário-maternidade quanto nas […]

Read More

STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios

O Plenário do Supremo Tribunal julgou, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é imune de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre todos os serviços prestados, inclusive aqueles que não tenham características de serviços postais. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou constitucional […]

Read More

Receita arrecada R$ 116,06 bilhões em janeiro

A arrecadação das receitas federais somou R$ 116,06 bilhões em janeiro de 2013, valor 6,59% maior que o valor arrecadado em janeiro de 2012, descontada a inflação calculada pelo IPCA. De acordo com a RFB, contribuíram especialmente para o crescimento da arrecadação federal em janeiro de 2013 pagamentos de cotas de IRPJ e CSLL relativas […]

Read More

Escola só tem imunidade de impostos se prestar assistência social totalmente gratuita

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente apelação de sentença que julgou que um contribuinte instituição educacional não tem imunidade tributária outorgada pela Constituição a entidades de assistência social. De acordo com a sentença de primeiro grau que ficou mantida pelo tribunal, só têm direito a imunidade tributária constitucional entidades que prestem assistência […]

Read More

Inadimplência impede cobrança de PIS e COFINS sobre vendas e serviços prestados

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente recurso de contribuinte para contestar a exigência de pagar contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre vendas não pagas. De acordo com a juíza federal relatora, a Lei 10.637 de 2002 e a Lei 10.833 de 2003 prevêem, respectivamente, que faturamento mensal […]

Read More