Category Archives: Notícias

Estados ampliam controle eletrônico das operações interestaduais

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ampliou o controle eletrônico de operações de circulação de mercadorias interestaduais com os estados do Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia e Santa Catarina. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica será negada no caso de destinatário com situação cadastral irregular. A verificação ocorrerá em tempo real […]

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Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, depósito judicial feito pelo contribuinte para suspender a exigibilidade de tributo objeto de discussão judicial não pode ser equiparado a pagamento para fins de denúncia espontânea. De acordo com o ministro relator, a jurisprudência do tribunal superior é no sentido de que apenas o pagamento integral do […]

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STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário que trata de aproveitamento de crédito de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. O ministro relator afirmou que o tribunal […]

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Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais de Marisa Monte

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que cessão de direito autoral não está sujeita à incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O tribunal superior acompanhou entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou que lei municipal não pode estabelecer hipóteses de incidência tributária não prevista em […]

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Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral da matéria objeto de recurso extraordinário sobre incidência de contribuições para o Programa de Integração Social sobre receita auferida em locação de imóveis. De acordo com o ministro relator, “Uma vez que a matéria está sendo examinada pelo Tribunal relativamente às seguradoras e às instituições financeiras, […]

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