Category Archives: Notícias

ADI questiona decreto paraense sobre ICMS em compras pela internet

O Procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em vista do Decreto 79 de 2011 do Estado do Pará que determina a incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais para consumidores finais domiciliados no estado realizadas por meio da Internet ou telemarketing. De acordo com […]

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STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria, recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que tinha julgado inconstitucional a cobrança progressiva de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. De acordo com a maioria dos ministros do STF, a cobrança de ITCD progressivamente […]

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CNI contesta constitucionalidade de multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crédito indevido

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dispositivos da Lei 9.430 de 1996 com a redação determinada pela Lei 12.249 de 2010 que é fundamento da Instrução Normativa 1.300 de 2012 da Receita Federal do Brasil. De acordo com a CNI, o artigo 74 da Lei 9.430 […]

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Receita arrecada 103,4 bilhões em dezembro

A arrecadação de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil somou R$ 103,2 bilhões no mês de dezembro de 2012, valor 0,96% maior que o valor arrecadado em dezembro de 2011 tendo em conta valores atualizados pelo IPCA. Entre janeiro e dezembro de 2012 a arrecadação foi R$ 1.029 bilhões valor 0,7% […]

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Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise

A Presidente da República vetou a reabertura do prazo para adesão a programa de parcelamento de crédito tributário chamado “Refis da crise” instituído em 2009 em decorrência do agravamento de uma crise financeira mundial. A reabertura do prazo foi incluído na Medida Provisória 578 de 2012 que tratava de depreciação acelerada de veículo para transporte […]

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