Category Archives: Notícias

AGU apresenta manifestação contra lei carioca que concede benefícios fiscais sobre o ICMS a empresas que atuam no Porto de Sepetiba

A Advocacia-Geral da União manifestou-se em ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 4.174 de 2003 do Estado do Rio de Janeiro que instituiu incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para empresas que expandirem ou implantarem suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba. […]

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Há correção em créditos escriturais de PIS e Cofins cujo creditamento foi vedado por lei inconstitucional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que incide correção monetária sobre créditos escriturais de contribuições para o Pis e Cofins no caso de aquisição de bens destinados ao ativo fixo de contribuintes optantes pelo regime de não cumulatividade se a lei que impediu o crédito for declarada inconstitucional. O ministro autor do voto […]

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CCJ ADIA PARECER DE PROJETO SOBRE TAXA MINERÁRIA

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais adiou a votação de parecer sobre projeto de lei apresentado pelo governador do Estado que modifica a cobrança da Taxa Minerária. As principais mudanças são fim de isenção de TFRM no caso de recursos minerários destinados a industrialização no território estadual […]

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Projeto acaba com “cálculo por dentro” de tributos e cancela isenções

Projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados impede a possibilidade de tributo integrar a sua própria base de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”, que ocorre especialmente no caso de contribuições para o Pis e Cofins e no caso de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. De acordo com o parlamentar autor do […]

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ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade da Resolução do Senado Federal 13 de 2012 que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre mercadorias importadas. De acordo com a autora, a resolução extrapola a competência outorgada ao […]

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