Category Archives: Notícias

CE aprova isenção tributária para livros eletrônicos

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou com decisão terminativa projeto de lei que equipara livro eletrônico a livro tradicional o que, na prática, estende aos primeiros a imunidade tributária prevista pela Constituição. De acordo com o autor do projeto a definição de livro contida na Lei 10.753 de 2003 que […]

Read More

Governo de São Paulo isenta ICMS de gorjetas

Decretos do governador do Estado de São Paulo ratificam convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária e excluem o valor correspondente à gorjeta da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares em operações de circulação de alimentos e bebidas. O benefício também se estende a estabelecimentos […]

Read More

1ª Turma nega imunidade tributária a organização maçônica do RS

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento a recurso contra a cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre sede de loja maçônica, tendo em vista a disposição contida na alínea “b” do inciso VI do artigo 150 da Constituição que proíbe a instituição de impostos sobre templos de […]

Read More

Empresa alega descumprimento de súmula vinculante sobre ISS

Um contribuinte ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal por falta de cumprimento de súmula vinculante que determinou que não incide Imposto Sobre Serviços sobre locação de bens móveis. A Súmula Vinculante 31 tem o seguinte teor: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens […]

Read More

Juiz mantém cobrança a mineradoras

Um juiz na Segunda Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais negou liminar e manteve a cobrança de pagamento de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais criada pelo Estado de Minas Gerais. De acordo com a decisão, a Lei Estadual 19.976 de 2011 do Estado de Minas Gerais que instituiu a taxa não […]

Read More