-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: balanço, coligada, controlada, inconstitucionalidade, trf3
TRF3 VAI ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35/2001
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região vai apreciar argüição de inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001 que impõe a data de balanço de apuração de lucro por empresa controlada ou coligada domiciliada no exterior como a da respectiva disponibilidade, para fins de apuração do Imposto de Renda de […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: energia elétrica, icms, stj
Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso pelo rito chamado “recursos repetitivos” e decidiu que consumidores possuem legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo a operações com energia elétrica contratada, mas não efetivamente fornecida. O ministro relator afirmou que “Politicamente, portanto, nas relações contratuais em […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: afastamento, contribuição, folha de salários, tnu
Não incide contribuição patronal sobre salário pago em afastamento por doença
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou processo representativo de controvérsia e decidiu que não incide contribuição incidente sobre a folha de salários sobre o pagamento feito ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. De acordo com o juiz federal relator, “O auxílio-doença, pago pela Previdência Social, é […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: alíquota, ipi, seletividade, trf1
Cobrança de IPI sobre o açúcar deve obedecer aos critérios da seletividade e essencialidade
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu provimento a recurso contra sentença que denegou mandado de segurança e julgou indevida a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados por falta de seletividade para estipulação de alíquota. Conforme a juíza federal relatora, ao estipular a alíquota do imposto durante a safra 2000 e […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: ADI, guerra fiscal, icms, sp, stf
Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados
O governador do Estado de São Paulo ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados do Amazonas, de Santa Catarina, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e da Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sem celebração de convênio no âmbito […]
Read More