Category Archives: Notícias

Proposta muda regras de ICMS para vendas pela internet

Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda constitucional que modifica 0 recolhimento de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais realizadas através da Internet. De acordo com a proposta, no caso de saída interestadual de mercadoria para consumidor, incidirá a alíquota interestadual de ICMS e o estado destinatário terá direito, […]

Read More

Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que consumidor final de energia elétrica tem legitimidade para contestar a cobrança de tributo incidente sobre a demanda contratada ao invés da demanda efetivamente fornecida, tendo em vista que no caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio os excessos fiscais são […]

Read More

Receita Federal prorroga prazo de entrega do PIS e Cofins

A Receita Federal do Brasil prorrogou para 1º de janeiro de 2013 a entrega da declaração EFD-Contribuições de empresas que optaram pelo regime de Imposto de Renda com base no lucro presumido e arbitrado. A denominação dada anteriormente às declarações de PIS e Cofins foi alterada tendo em vista a instituição do cálculo e apresentação […]

Read More

Inconstitucional lei que instituía taxas de serviços bancários e de postagem do Município de Viamão

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou inconstitucionais as Lei Municipal 3.029 de 2001 e Lei Municipal 3.434 de 2006, ambas do Município de Viamão, que instituíram taxa incidente sobre valores cobrados para emissão e remessa de fichas de compensação para cobrança chamados por “boletos” ou “carnês”. […]

Read More

Receita dá sinal verde para novo prazo de adesão ao Refis

De acordo com o relator de projeto de lei na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a Receita Federal do Brasil “deu sinal verde” para a reabertura do prazo para adesão ao chamado “Refis da Crise”. O prazo para adesão será reaberto durante dois meses e o débito tributário consolidado poderá ser […]

Read More