Category Archives: Notícias

Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal negocia projeto para reduzir o impacto provocado por decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias a leis e decretos estaduais que concederam incentivos tributários unilaterais e pela proposição, em abril de 2012, do Projeto de Súmula Vinculante  69 com o seguinte teor: é inconstitucional qualquer isenção, incentivo, […]

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Empresa não é responsável pelo pagamento de imposto sobre imóvel arrematado

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região julgou que o arrematante não é responsável por pagamento de tributo cujo fato gerador ocorreu antes da arrematação do bem. Da acordo com o juiz do trabalho relator, a sub-rogação prevista no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional pressupõe que o valor […]

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Projeto isenta de ICMS venda de produtos para estrangeiros

A Câmara dos Deputados aprecia projeto de lei complementar que isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços operações de venda de mercadoria, no mercado interno, para estrangeiro que comprove a saída do produto para o exterior. O parlamentar autor do projeto justificou: “A desoneração é uma forma de incentivar as […]

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TRF-4 amplia possibilidades de creditar PIS e Cofins

De acordo com a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, a relação de despesas que podem ser consideradas insumos e creditadas para apuração de contribuições para o Pis e Cofins previstas nas Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 é indicativa e não exaustiva. O juiz federal relator afirmou que “certo é […]

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Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mesmo no caso de casamento com regime de comunhão universal de bens, a penhora em execução fiscal contra devedor de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre bens de propriedade de sua esposa que não é […]

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