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- Tags: conselho profissional, multa, natureza jurídica, trf1
Multas cobradas por conselhos profissionais não têm natureza tributária
De acordo com a Oitava Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, multas impostas por conselho profissional não têm natureza tributária e por este motivo podem ser estipuladas por ato administrativo. De acordo com o entendimento do juiz federal relator, penalidade imposta por conselho profissional a pessoa física por exercício ilegal de profissão tem natureza […]
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- Tags: cnpj, inaptidão, trf1
Restabelecida inscrição do CNPJ de empresa declarada inapta pelo fisco
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou por unanimidade recurso da Fazenda Nacional contra sentença de primeiro grau que concedeu tutela antecipada para restabelecer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de um contribuinte declarada inapta em processo administrativo instaurado pela fiscalização. Na sentença recorrida o juiz federal afirmou que […]
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- Tags: benefícios fiscais, computadores
Plenário restringe isenção fiscal a computadores fabricados no País
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória 563 de 2012 que limita benefícios fiscais concedidos pela Lei 11.196 de 2005 a computadores e notebooks fabricados no Brasil. Fonte: Câmara dos Deputados.
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- Tags: cesta básica, cofins, ipi, isenção, pis
Plenário aprova isenção fiscal para produtos da cesta básica
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória 563 de 2012 que isenta de contribuições para o Pis e Cofins e de Imposto de Produtos Industrializados os alimentos que fazem parte da cesta básica. De acordo com a emenda aprovada, farão parte da cesta básica aqueles com recomendação nutricional feita pelo Ministério […]
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- Tags: demissão voluntária, ir, não incidência, trf1
Fazenda Nacional não pode cobrar imposto de renda sobre indenização decorrente de Plano de Incentivo a Desligamento Voluntário
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso daUnião contra decisão de primeiro grau que determinou que não incide imposto de renda sobre indenização decorrente de plano de incentivo para desligamento voluntário. O juiz federal relator referiu jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e do próprio tribunal regional: “a verba […]
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