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- Tags: extravio, mercadoria importada, stj, transportador
Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
Conforme julgamento na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o transportador não é responsável tributário no caso de extravio ou avaria de mercadorias ocorridos em importação sob regime de suspensão de impostos. O ministro relator argumentou no seu voto que se a internação de mercadoria ocorresse normalmente não haveria tributação em virtude de isenção de […]
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- Tags: ADI, crédito presumido, icms, oab, stf
Concessão de crédito presumido de ICMS na Paraíba é objeto de ADI
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de normas do Estado da Paraíba que outorgaram competência para o Poder Executivo conceder crédito presumido de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços sem convênio no âmbito do Conselho Nacional de […]
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- Tags: icms, internet, senado federal
Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico
O Plenário do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que modifica a competência para instituir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre operações de circulação de mercadorias promovidas através da Internet. De acordo com a proposta, o Estado do domicílio do comprador terá competência para instituir ICMS nas referidas operações com alíquota […]
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- Tags: ccj, comércio eletrônico, distribuição, icms, senado federal
CCJ aprova nova regra de cobrança do ICMS do comércio eletrônico
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou relatório com novos critérios para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre comércio eletrônico previstos pelos Projetos de Emenda Constitucional 56 de 2011, 103 de 2011 e 113 de 2011. De acordo com o relatório aprovado pela CCJ, no caso de […]
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- Tags: cofins, pis, taxa de administração, trf4
Empresas não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins taxas pagas a administradoras de cartões
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região denegou recurso de sindicato de contribuintes contra sentença que julgou que o valor correspondente à taxa de administração de cartões de crédito cobrada por suas administradoras integra a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins. A juíza federal relatora disse que tudo o […]
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