Category Archives: Notícias

Empréstimo de bens gera crédito de ICMS

De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça contribuintes podem creditar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que incidiu em operações anteriores com mercadorias emprestadas para terceiros mediante contrato de comodato, hipótese freqüente nos setores de bebidas, sorvetes, combustíveis, telecomunicações e automóveis. O ministro relator discordou do entendimento que prevaleceu […]

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Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu que a falta de registro do imóvel sobre o qual incidiu o crédito tributário executado não ilide a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O juiz federal relator disse que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio […]

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Pagamento de serviços prestados à Administração independe de comprovação de regularidade fiscal

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região concedeu mandado de segurança e julgou indevida a exigência de comprovação de regularidade fiscal para pagamento de faturas de serviços prestados para entidade pública. De acordo com o juiz federal relator, “a Lei 8.666 não prevê retenção de pagamentos por serviços prestados e recebidos pela Administração […]

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Não incide IR sobre auxílio-creche

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou incidente de uniformização e decidiu que não incide imposto de renda sobre auxílio-creche recebido por servidor tendo em vista sua natureza indenizatória. A juíza federal relatora afirmou que ao contrário do que foi alegado pela União as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça com […]

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Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial, reformou decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e julgou, por maioria, que incidem as contribuições para o Pis e Cofins em operações de transporte de mercadoria destinada à exportação entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto. O ministro relator […]

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