Category Archives: Notícias

Sancionada lei que prorroga isenção de tributos sobre trigo e pão

A Lei 12.655 de 2012 foi sancionada pela Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União. A norma prorroga até dezembro de 2012 a isenção das contribuições para o Pis e Cofins nas hipóteses de importação e venda no mercado interno do trigo, farinha de trigo, pão comum. Fonte: Senado Federal.

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ADI contra incentivos fiscais em PE será julgada diretamente no mérito

Ministro relator no Supremo Tribunal Federal adotou rito abreviado para julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.942 de 2009 que instituiu benefícios fiscais unilaterais no Estado de Pernambuco. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, autora da ação, a referida lei estadual e o decreto que a regulamentou instituíram o Programa […]

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Franqueadas dos Correios questionam incidência de ISS sobre sua atividade

A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dispositivos da Lei Complementar 116 de 2003 que determinam a incidência de Imposto sobre Serviços sobre as atividades de suas associadas. De acordo com a associação, as agências franqueadas da Empresa Brasileira de […]

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Assembléia ratifica redução de ICMS para cinco segmentos

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais ratificou a concessão de benefícios ficais de ICMS para quatro (sic) segmentos econômicos. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, conclusivamente, os projetos de resolução, acatando mensagens enviadas pelo governador. O PRE 2.989/12 ratifica o regime especial de tributação concedido à indústria de couros, peles e assemelhados. O PRE […]

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Ministra nega pedido contra dispositivo paulista que impede uso de benefícios fiscais

Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal negou pedido feito pelo Estado de Goiás em ação direta de inconstitucionalidade de ineficácia do Comunicado CAT 36 de 2004 do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista proíbe aproveitamento de créditos de ICMS relativos a benefícios fiscais unilaterais, isto é, sem prévia celebração de convênio no […]

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