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- Tags: contribuição, isenção, previdência social, sociedade beneficente
Tribunal isenta instituições de assistência social de contribuição para o Pis
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou isentas de contribuição para o Pis duas entidades beneficentes de assistência social e manteve sentença proferida na primeira instância na Seção Judiciária de Minas Gerais que também determinou a devolução dos valores indevidos recolhidos nos últimos cinco anos. De acordo com a juíza federal […]
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- Tags: ipi, pessoa física, uso próprio, veículo
TRF3 afasta a cobrança de IPI em importação de veículo estrangeiro para uso próprio por pessoa física
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou que não incide IPI em importação de veículo por pessoa física para uso próprio. De acordo com a decisão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já foi consolidada no sentido de que para prestigiar o princípio da não cumulatividade do IPI contido no inciso […]
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- Tags: 2012, abril, arrecadação, brasil
Receita arrecada R$ 92,6 bilhões em abril
A arrecadação de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil somou R$ 92,6 bilhões em abril de 2012. O valor acumulado entre janeiro e abril de 2012 somou R$ 349,4 bilhões. O valor da arrecadação em abril foi recorde e o crescimento relativamente ao mesmo período em 2011 foi de 3,49% descontada […]
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- Tags: auxílio creche, indébito, ir, tnu
Na devolução de valores indevidamente tributados não pode ser exigida a retificação da declaração do Imposto de Renda
De acordo com decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, para obter devolução de parte do Imposto de Renda indevido não pode ser exigido do contribuinte retificação de declaração do imposto de renda. A turma determinou a restituição de valores indevidos relativos a parcelas de indenização chamada ‘Auxílio Creche-Babá’ relativos aos últimos dez anos […]
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- Tags: aviso prévio, contribuição previdenciária, décimo terceiro, trf1
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou ilegítima cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado tendo em vista seu caráter indenizatório. De acordo com o juiz federal relator, se o contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador a importância recebida a título de aviso […]
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