Category Archives: Notícias

Presidente do STF e senadores discutem proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal

O presidente do Supremo Tribunal Federal recebeu sete senadores que afirmaram preocupações com a Proposta de Súmula Vinculante 69 que declara inconstitucionais leis estaduais que instituem incentivos fiscais sem aprovação do Conselho de Política Fazendária. Um dos senadores afirmou que “Os estados concederam esses incentivos, previstos na Constituição (sic), para reduzir as desigualdades regionais e […]

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Negada a incidência de IPI sobre veículo importado

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou, por unanimidade, que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados em importação de veículo por pessoa física para uso próprio. De acordo com o tribunal regional, “O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser o caso de não incidência do IPI nas importações de produtos destinados ao uso […]

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Cobrança de IR e CSLL de empresa controlada ou coligada no exterior tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existência de repercussão geral de recurso contra dispositivos legais que instituíram a cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Social do Lucro Líquido sobre lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior independentemente da disponibilidade dos valores pela controlada ou coligada no Brasil. O acórdão […]

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Aprovada unificação da alíquota de ICMS sobre produtos importados

O Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos que unifica em 4% as alíquotas interestaduais de ICMS incidentes sobre produtos importados a partir de 1º de janeiro de 2013. O texto inicial, Projeto de Resolução do Senado 72 de 2010, estipulava alíquota zero do imposto estadual em operações de importação […]

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RFB arrecada R$ 82,3 bilhões em março

A arrecadação de receitas federais somou R$ 82,3 bilhões em março de 2012, valor recorde para o mês. Descontada a inflação, este valor é 10,26% maior que o valor arrecadado em março de 2011. No primeiro trimestre de 2012 o valor arrecadado foi R$ 256,8 bilhões. O crescimento comparado ao primeiro trimestre de 2011 foi […]

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