Category Archives: Notícias

Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral

23 de abril de 2012 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que julgou que não incide Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição Sobre o Lucro Líquido sobre fatos jurídicos tributários decorrentes de ato […]

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Câmara aprova cobrança de ISS sobre publicidade na internet

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 230 de 2004 que inclui na lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços veicular textos, desenhos e material de publicidade na internet e em outdoors. O projeto de lei segue para ser apreciado pelo Senado Federal. Fonte: Câmara dos Deputados.

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Fornecedora de mão de obra quer suspender decisão sobre base de cálculo de PIS e Cofins

Contribuinte fornecedor de mão-de-obra para para pessoas jurídicas ajuizou ação cautelar no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que julgou devidas contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre sua receita integral ao invés de sobre a taxa de administração que recebe de seus clientes. […]

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Liberação de importados não pode ser condicionada a pagamento de tributos atrasados

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região negou recurso da Fazenda Nacional e determinou o desembaraço aduaneiro de mercadorias apreendidas na alfândega com liberação condicionada a pagamento de tributos. De acordo com o tribunal regional, a fiscalização pode exigir certidão negativa como condição para concessão de benefícios fiscais previstos pela Lei 10.182 […]

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Brasil Foods consegue novo julgamento em execução fiscal milionária

Conforme decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região deve reexaminar recurso de contribuinte que contestou execução fiscal por meio de objeção de pré-executividade. O contribuinte afirmou que a execução fiscal foi ajuizada 12 anos depois de notificação de lançamento por auto de infração e 16 anos […]

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