Category Archives: Notícias

Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal deferiu liminar pedida em ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso para que o tribunal julgue hipótese de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações de importação de equipamentos médicos. O juiz na primeira instância e o tribunal estadual negaram reconhecimento a isenção. A […]

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Plano Brasil Maior: Governo lança novas medidas para fortalecer indústria nacional

O governo federal implementou providências para fortalecer a indústria brasileira diante da concorrência dos produtos importados e para manter o crescimento da economia brasileira mesmo com o agravamento da crise internacional. A principal medida foi a desoneração da folha de pagamentos de quinze setores industriais que usam mão de obra intensiva que ficarão sujeitos a uma contribuição […]

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Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo

De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é conforme a lei federal o acréscimo de valores correspondentes as contribuições para o Pis e Cofins as tarifas de energia elétrica. O tribunal superior reformou decisão da Primeira Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém com fundamento em precedentes […]

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TRF3 declara incidentalmente inconstitucionalidade de limite para dedução de despesas com educação do imposto de renda pessoa física de 2002

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou inconstitucional limite anual individual para dedução de despesas com educação no imposto de renda pessoa física de 2002 previsto pela letra b do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250 de 1995. O tribunal regional julgou inconstitucional a expressão “até o limite anual individual de […]

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Mantido direito de indústria à compensação de crédito-prêmio de IPI

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou conforme a Constituição o direito de um contribuinte de receber o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao período de 1988 a 1998. O entendimento majoritário entendeu que, conforme dispõe a Súmula 249 do STF, compete ao tribunal supremo julgar ação rescisória “quando, embora não tendo […]

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