Category Archives: Notícias

Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Conforme decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus para compradores domiciliados naquela mesma localidade são isentas de contribuições para o Pis e Cofins. No seu recurso para o STJ, a Fazenda Nacional alegou que o artigo 4º do Decreto-lei […]

Read More

ADI questiona imunidade a pequenos exportadores

A Associação do Comércio Exterior do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dois dispositivos da Instrução Normativa 971 de 2009 da Receita Federal do Brasil que exigem pagamento de contribuições sociais incidentes sobre receitas de exportações por meio de empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras. Foram apontados inconstitucionais os parágrafos […]

Read More

STF reconhece repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em recurso extraordinário sobre a constitucionalidade de alíquotas diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais durante a vigência do texto constitucional anterior à Emenda Constitucional 29 de 2000. De acordo com a autora do recurso, […]

Read More

Conselho regional não paga IPTU de sede, mas tem de recolher por salas alugadas

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou imune de Imposto Predial e Territorial Urbano o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da Quarta Região em face aos imóveis nos quais funciona a sede da entidade. O tribunal regional, entretanto, negou pedido para extensão da imunidade em relação a outros imóveis do CRTR ocupados por […]

Read More

Crédito de ICMS para empresas de telefonia tem cinco votos a favor

Resultado parcial de julgamento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que empresas de telecomunicações podem usar créditos de ICMS relativos a aquisição de energia elétrica. De acordo com o entendimento majoritário do tribunal, energia elétrica é um insumo de serviço de comunicação. O julgamento foi interrompido por pedido de […]

Read More