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- Tags: contribuinte, irregular, nota fiscal, sefaz, sp
Fazenda adia para 1º de abril restrição à emissão de NF-e para contribuintes com irregularidades do Cadesp
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo adiou para 1º de abril de 2012 o início de vigência de norma que veda concessão de autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica para contribuintes com Cadastro de Contribuintes do ICMS irregular. As normas estaduais de regência, Portaria CAT 161 de 2011 e Comunicado CAT 5 de […]
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- Tags: cadin, licitações, trf1, União
Participação de empresas em licitação não exige regular situação no Cadin
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente pedido feito por devedores inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal para participar de licitações e contratar com a União, exceto no caso de débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços ou com o sistema de […]
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- Tags: câmara dos deputados, prazo, refis
Projeto prorroga prazo de programa de parcelamento de dívidas da Receita Federal
A Câmara dos Deputados aprecia projeto de lei que prorroga o prazo para adesão ao programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941 de 2009. O referido dispositivo legal estabeleceu condições especiais para o pagamento a vista ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal ou inscritos na Dívida Ativa da União […]
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- Tags: icms, importação, repercussão geral, stf
Legitimidade ativa para a cobrança de ICMS sobre importação tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário com agravo interposto por contribuinte em face ao Estado de Minas Gerais para determinar o sujeito ativo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente em operação de importação de matéria-prima para industrialização em Estado diverso daquele onde ocorreu o desembaraço […]
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- Tags: icms, lei estadual, liminar, não presencial, stf
Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, liminar que suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei Estadual 9.582 de 2011 do Estado da Paraíba que instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais para consumidor final no caso de aquisição por meio da Internet, de telemarketing ou de showroom. A decisão […]
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