Category Archives: Notícias

Aumento da alíquota da Cofins para instituições financeiras tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existência de repercussão geral em recurso extraordinário sobre o artigo 18 da Lei 10.684 de 2003 que aumentou de 3% para 4 % a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social de bancos comerciais, de investimento, sociedades de crédito, financiamento, investimento. O ministro relator disse […]

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TJ-SP aceita seguro para garantir suposta dívida tributária de empresa

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Secretaria da Fazenda de São Paulo aceite uma apólice de seguro como garantia de pagamento de débito tributário em execução fiscal. Para garantir o débito em execução fiscal o contribuinte ofereceu uma apólice de seguros no valor executado mais 30%. […]

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ADI sobre ICMS em operações interestaduais será julgada diretamente no mérito

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de lei estadual cearense que instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais. De acordo com a CNI, o artigo 11 da Lei Estadual 14.237 de 2008 do Estado do Ceará, que prevê o recolhimento do ICMS nas […]

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A isenção do PIS e da Confins deverá atingir também a empresa que deu início ao transporte dos produtos objeto de exportação

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que a suspensão de incidência de contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre serviços de transporte de minério de ferro para exportação prevista no inciso II do § 6-A do artigo 40 da Lei 10.865 de 2004 inclui o frete até a área de embarque da […]

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STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU

O Superior Tribunal Justiça já se pronunciou sobre muitas questões relativas a Imposto Predial e Territorial Urbano. O aumento da base de cálculo do imposto municipal foi objeto da Súmula 160 do STJ: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” A jurisprudência do […]

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