Category Archives: Notícias

Paciente com câncer tem direito a isenção de IR mesmo com doença sob controle

Conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, portador de câncer de próstata é isento de imposto de renda desde 2003. No seu voto, o juiz federal relator disse que mesmo que a doença esteja controlada não há na legislação exigência de que a enfermidade esteja progredindo para a concessão do benefício: “Antes de […]

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“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça que julgou constitucional imposição de chamada “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória no valor correspondente a 5% do valor da operação. De acordo como o ministro relator, o caso tem grande potencial […]

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Área de Preservação Permanente é isenta de ITR mesmo que proprietário não declare que possui APP

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou ilegal a cobrança de Imposto Territorial Rural sobre área de preservação permanente e de utilização limitada. De acordo com o juiz federal relator “a isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A definição de área de […]

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ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão

A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou recurso em mandado de segurança e manteve entendimento no sentido de que no caso de bem adquirido em leilão o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor […]

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ADI contra norma sobre ICMS do Estado de Mato Grosso terá rito abreviado

A Confederação Nacional das Indústrias ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo 6º do artigo 25 da Lei Estadual 7.098 de 1998 do Estado do Mato Grosso que estabeleceu diferença tributária de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativa a origem da mercadoria. A ministra relatora determinou aplicação do procedimento abreviado para julgamento do processo […]

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