Category Archives: Notícias

Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, pelo rito dos recursos repetitivos, que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora determinados por condenações trabalhistas. Por maioria, o STJ entendeu que juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor e reparam o tempo que o beneficiário ficou privado do bem e […]

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Suspensa vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, por votação unânime, a vigência do Decreto 7.567 de 2011 que aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para automóveis importados e reduziu a alíquota desse imposto para os fabricados no país, pelo prazo de noventa dias. De acordo com o tribunal, a determinação contida no artigo […]

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A arrecadação de setembro fica em R$ 75.1 bilhões

A arrecadação de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil somou R$ 75,1 bilhões em setembro de 2011, valor 0,36% maior que o arrecadado em agosto de 2011 e 7,37% maior que o arrecadado em setembro de 2010, descontada, em ambos os casos, a inflação do período. Entre janeiro e setembro de […]

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Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal admitiu existência de repercussão geral em recurso sobre concessão de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nos casos em que a operação tributada ocorre em estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. O ministro relator ressaltou: “Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e […]

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GO pede suspensão de liminar sobre ICMS em venda por internet

O Estado de Goiás ajuizou pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal para revogar liminar que suspendeu os efeitos do Protocolo ICMS 21 de 2011 e do Decreto Estadual 7.303 de 2001 que determinam a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de empresa de informática domiciliada em São […]

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