Category Archives: Notícias

Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

Ministro relator na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar em reclamação e suspendeu, no âmbito da justiça especial de todo o país, a tramitação de processos que tratam de legalidade de cobrança de contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre fatura de consumo mensal de energia elétrica. De acordo com o […]

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Suspenso julgamento sobre ICMS em habilitação de celular

Pedido de vista suspendeu o julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal sobre incidência ou não de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sobre serviço de habilitação de telefonia móvel. O recurso foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou que o ICMS não incide sobre serviço de habilitação de […]

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Estado de Pernambuco deve analisar pedido de compensação de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu prazo de sessenta dias para a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco analisar pedido de compensação de ICMS formulado por contribuinte do ramo de combustíveis e lubrificantes. O pedido foi negado pelo tribunal de justiça estadual tendo em vista a cláusula segunda do Convênio ICMS 13 de 1997, que […]

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Presidente do TRF2 mantém liminar que suspende aumento de IPI por 90 dias para carros da Chery

A presidente do Tribunal Regional Federal da Segunda Região negou pedido de suspensão de liminar que impôs prazo de noventa dias para incidência de alíquota majorada de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos importados do exterior exceto de países integrantes do Mercado Comum do Sul e do México. De acordo com a liminar, o […]

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Limite para Receita listar bens de devedores é reajustado em quatro vezes

Decreto da Presidente da República aumentou de R$ 500 mil para R$ 2 milhões o valor de débitos tributários que impõe arrolamento de bens de contribuinte pela Receita Federal do Brasil. O limite de 30% do patrimônio do contribuinte ficou mantido. A RFB esclareceu que arrolamento não constitui ônus sobre o patrimônio do contribuinte que […]

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