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- Tags: importação, nfe, tjsp
TJSP NEGA PROVIMENTO A RECURSO DO FISCO ESTADUAL
A Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a recurso da Fazenda Pública Estadual e manteve decisão liminar que determinou ao Fisco Estadual abster-se de exigir de contribuinte o cumprimento de obrigações tributárias acessórias instituídas pela Portaria CAT 173 de 2012 e pelo Ajuste SINIEF 19 […]
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- Tags: escola, ii, imunidade, ipi, trf1
Entidade educacional sem fins lucrativos está isenta de pagar impostos na importação de computadores
De acordo com entendimento unânime da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, equipamentos de informática importados por escola privada sem fins lucrativos estão imunes à incidência de imposto sobre produtos industrializados e imposto de importação. O juiz federal relator afirmou que “a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “c”, […]
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- Tags: despesas, ir, prescrição, trf1
Turma reconhece prescrição de cobrança de imposto
A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou prescrito imposto de renda correspondente a despesas médicas de contribuinte que não apresentou recibos originais em ação para anular débito tributário. Segundo o juiz federal relator, tendo em vista que os serviços médicos foram prestados em 1993, o termo inicial do prazo para […]
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- Tags: imunidade, livro, máquina, trf1
Isenção fiscal destinada ao papel para impressão de periódicos não se aplica ao maquinário utilizado para imprimi-los
De acordo com decisão da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a imunidade tributária prevista pela Constituição para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não alcança as máquinas e aparelhos utilizados na sua impressão. O juiz relator consignou no seu voto que “A despeito de ainda não restar […]
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- Tags: crédito-prêmio, ipi, stf
Plenário acolhe parcialmente recurso sobre crédito-prêmio de IPI
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente embargos de declaração em recurso extraordinário sobre reconhecimento de direito a crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade integral do Decreto-lei 1.724 de 1979 e impugnação pelo recurso apenas do seu artigo 1º. Em novembro de 2011 o ministro relator votou pelo […]
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