-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: abono de permanência, inconstitucionalidade, ir, trf1
Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência
A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou improcedente, por maioria, embargos infringentes contra decisão da Sétima Turma do tribunal que determinou a não incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência de um servidor público. O juiz federal relator afirmou que a isenção do imposto de renda sobre o abono de […]
Read More