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Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência

A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou improcedente, por maioria, embargos infringentes contra decisão da Sétima Turma do tribunal que determinou a não incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência de um servidor público. O juiz federal relator afirmou que a isenção do imposto de renda sobre o abono de […]

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