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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: administração, ISS, plano de saúde, stf
Incidência de ISS sobre atividades de planos de saúde tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em atividade de administração de planos de saúde. O contribuinte argumentou que a atividade de cobrir gastos de beneficiários de planos de saúde não pode ser considerada prestação de serviço. O ministro relator […]
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