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Terceiro adquirente não pode ser responsabilizado por dívidas de primeiro proprietário de empresa

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou que o comprador de imóvel onde estava instalado um contribuinte devedor não é sucessor dele e não responde por suas dívidas, inclusive débitos tributários. De acordo com o juiz federal relator, o adquirente de imóvel somente é  considerado sucessor e responsável se adquirir fundo de comércio ou […]

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