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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: advogado, alíquota fixa, ISS, trf1
ISS cobrado de Sociedades de Advogados é calculado com base em alíquotas fixas
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve sentença que determinou que a cobrança de Imposto Sobre Serviços de sociedade de advogados domiciliada no Município de São Luís no Estado do Maranhão seja feita conforme dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto-lei 406 de 1968. O juiz federal relator afirmou […]
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