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AGU diz que decretos estaduais não podem conceder benefícios fiscais sobre o ICMS sem autorização dos estados

A Advocacia-Geral da União apresentou manifestação contra normas dos Estados do Rio de Janeiro e do Mato Grosso que concedem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços sem prévio convênio com os demais Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. A Secretaria-Geral de […]

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Advocacia-Geral demonstra que Estados não podem cobrar ICMS sobre materiais importados utilizados em pesquisas

A Comissão Nacional de Energia Nuclear, representada pela Advocacia-Geral da União, obteve decisão que impede Estados e o Distrito Federal cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de importação de materiais a serem utilizados em pesquisas e no desenvolvimento de trabalhos na área nuclear. De acordo com a CNEN, a imunidade tributária recíproca […]

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AGU apresenta manifestação contra lei carioca que concede benefícios fiscais sobre o ICMS a empresas que atuam no Porto de Sepetiba

A Advocacia-Geral da União manifestou-se em ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 4.174 de 2003 do Estado do Rio de Janeiro que instituiu incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para empresas que expandirem ou implantarem suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba. […]

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