-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: água, icms, stf
Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada
De acordo com a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, não incide Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços sobre operações de fornecimento de água canalizada. Em setembro de 2011 o ministro relator julgou que o imposto estadual não incide sobre fornecimento de água encanada tendo em vista que se trata de […]
Read More