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- Tags: almg, icms, imunidade, templos, veto
Plenário mantém veto à extinção de ICMS para igrejas
O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais manteve veto do governador do Estado a dispositivo legal que concedia imunidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre energia elétrica, água e prestação de serviços de comunicação consumidos por templos religiosos. O governador argumentou que a Constituição prevê a imunidade de […]
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- Tags: almg, embarcações, icms, regime especial
Setor de construção de embarcações terá benefícios fiscais
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mediante Projeto de Resolução 3.529 de 2012, ratificou regime especial de tributação para o setor de construção de embarcações de esporte e lazer adotado pela Secretaria de Estado da Fazenda que reduz a carga tributária efetiva de ICMS para 3%. De acordo […]
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- Tags: almg, icms, tratamento diferenciado
COMISSÃO É FAVORÁVEL À DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais ratificou tratamento tributário diferenciado relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. O tratamento diferenciado foi concedido para fabricantes de artefatos de material plástico e fabricantes de equipamentos de transporte que firmarem compromissos de investimento e geração […]
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