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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: alteração, cnpj, trf1
Fazenda Nacional não pode negar alteração de CGC como forma de obter pagamento de débitos fiscais
A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou improcedente recurso da Fazenda Nacional e manteve sentença de primeira instância que determinou que a fiscalização promovesse a alteração de endereço de contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. De acordo com o juiz federal relator, “A questão posta a exame prescinde de […]
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