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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: apólice de seguro, execução fiscal, tjsp
TJ-SP aceita seguro para garantir suposta dívida tributária de empresa
A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Secretaria da Fazenda de São Paulo aceite uma apólice de seguro como garantia de pagamento de débito tributário em execução fiscal. Para garantir o débito em execução fiscal o contribuinte ofereceu uma apólice de seguros no valor executado mais 30%. […]
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