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By:
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Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária sem ordem judicial não afronta o ordenamento jurídico federal. Para o relator, não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial. Fonte: Superior Tribunal de […]
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Liberação de importados não pode ser condicionada a pagamento de tributos atrasados
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região negou recurso da Fazenda Nacional e determinou o desembaraço aduaneiro de mercadorias apreendidas na alfândega com liberação condicionada a pagamento de tributos. De acordo com o tribunal regional, a fiscalização pode exigir certidão negativa como condição para concessão de benefícios fiscais previstos pela Lei 10.182 […]
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