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Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal

De acordo com decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, apreensão de mercadorias e de veículo de propriedade do contribuinte autuado em razão de falta de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é ilegal. A desembargadora relatora afirmou que é pacífico que é ilegal e inconstitucional a apreensão […]

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