Tag Archives: arrematação

Empresa não é responsável pelo pagamento de imposto sobre imóvel arrematado

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região julgou que o arrematante não é responsável por pagamento de tributo cujo fato gerador ocorreu antes da arrematação do bem. Da acordo com o juiz do trabalho relator, a sub-rogação prevista no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional pressupõe que o valor […]

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ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão

A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou recurso em mandado de segurança e manteve entendimento no sentido de que no caso de bem adquirido em leilão o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor […]

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