-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: arrolamento, parcelamento, stj
Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
De acordo com decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a adesão de contribuinte a parcelamento de débito tributário que preveja redução de encargos de mora e redução do montante original do crédito tributário não cancela arrolamento de bens feito pela Receita Federal do Brasil nos termos do artigo 64 da Lei 9.532 de […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: arrolamento, débito, limite, rfb
Limite para Receita listar bens de devedores é reajustado em quatro vezes
Decreto da Presidente da República aumentou de R$ 500 mil para R$ 2 milhões o valor de débitos tributários que impõe arrolamento de bens de contribuinte pela Receita Federal do Brasil. O limite de 30% do patrimônio do contribuinte ficou mantido. A RFB esclareceu que arrolamento não constitui ônus sobre o patrimônio do contribuinte que […]
Read More