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CCJ ADIA PARECER DE PROJETO SOBRE TAXA MINERÁRIA

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais adiou a votação de parecer sobre projeto de lei apresentado pelo governador do Estado que modifica a cobrança da Taxa Minerária. As principais mudanças são fim de isenção de TFRM no caso de recursos minerários destinados a industrialização no território estadual […]

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