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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ativo imobilizado, ii, trf4
Compra de equipamentos estrangeiros pode ficar isenta do I.I. caso não exista similar nacional
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região negou provimento a apelação e manteve sentença que isentou um contribuinte de pagar imposto de importação incidente sobre uma empilhadeira de conteiner vazio importada. A juíza federal relatora afirmou que a Lei 11.033 de 2004, Lei do Reporto, concede isenção de II no caso de […]
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